Portaria PGR n° 285, de 9 de junho de 1995
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DOU de 19/06/1995, n. 115, seção 2, p. 4440.
Resumo
Acrescenta à Portaria PGR nº 856/1994 parágrafo que condiciona a posse de aposentado nos cargos efetivos do Ministério Público da União à opção pela remuneração do novo cargo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)