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Enunciado 6CCR nº 29, de 5 de dezembro de 2014

dc.contributor.editor6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-15T18:23:24Z
dc.date.created2014-12-05
dc.date.start2014-12-05
dc.descriptionCriado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.
dc.description.abstractA consulta prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é livre, prévia e informada, e realiza-se por meio de um procedimento dialógico e culturalmente situado. A consulta não se restringe a um único ato e deve ser atualizada toda vez que se apresente um novo aspecto que interfira de forma relevante no panorama anteriormente apresentado.
dc.description.number29
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/327010
dc.titleEnunciado 6CCR nº 29, de 5 de dezembro de 2014
dc.typeEnunciado

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