Portaria PGR/MPF nº 316, de 23 de abril de 2015
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DOU, Brasília, DF, 24 abr. 2015. Seção 1, p. 125.
Resumo
Delega atribuição ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão para firmar, como representante do Ministério Público Federal, termos de cooperação técnica com os Ministérios Públicos Estaduais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)