Portaria SG/MPF nº 223, de 24 de março de 2025
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DOU, Brasília, DF, 1° abr. 2025. Seção 2, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, haja vista a redistribuição da Procuradoria da República no Município de Tefé.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)