Portaria PRM Assis-SP nº 2, de 20 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. .29
Resumo
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Setor Jurídico da Procuradoria da República no Município de Assis quando da entrada de processos judiciais oriundos da Subseção Judiciária de Avaré para a ciência de designação de audiência, nos quais seja facultada a participação do Ministério Público Federal por videoconferência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)