Portaria SG/MPF nº 1.340, de 3 de novembro de 2020
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DOU, Brasília DF, 5 nov. 2020. Seção 1, p. 219.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica W. E. Administradora de Serviços Ltda., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c a Cláusula Décima Terceira, parágrafo primeiro, alínea "a", e parágrafo terceiro do Contrato da PR/AL nº 04/2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)