Portaria SG/MPF nº 771, de 12 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 18 set. 2019. Seção 1, p. 74.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Solução Serviços Gerais Ltda., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 79 do Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)