Ordem de Serviço PRRJ nº 5, de 3 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Dispõe sobre arquivamento de autos extrajudiciais no âmbito da PRRJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)