Portaria PFDC nº 14, de 20 de março de 2020
| dc.contributor | PGR/PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão | |
| dc.contributor.author | Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-29T21:30:52Z | |
| dc.date.available | 2020-04-29T21:30:52Z | |
| dc.date.created | 2020-03-20 | |
| dc.date.issued | 2020-04-29 | |
| dc.description.abstract | Instaura Procedimento Administativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (PA-PPB), com a seguinte ementa: "Acompanhamento do pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de adoção de medida semelhante à Recomendação nº 62/2020 que recomende a suspensão do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros, com o fim evitar o agravamento da situação de exposição ao novo coronavírus -Covid-19". | |
| dc.description.number | 14 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/202577 | |
| dc.publisher | DMPF, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2. | |
| dc.title | Portaria PFDC nº 14, de 20 de março de 2020 | |
| dc.type | Portaria | |
| local.backup.setor | PGR/PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão | |
| local.backup.subject | Procedimento Administativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, instaura | |
| local.backup.subject | Acompanhamento do pedido ao Conselho Nacional de Justiça, adoção de medida semelhante à Recomendação nº 62/2020 | |
| local.backup.subject | Suspensão do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros, com o fim evitar o agravamento da situação de exposição ao novo coronavírus |