Portaria PFDC nº 14, de 20 de março de 2020
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DMPF, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (PA-PPB), com a seguinte ementa: "Acompanhamento do pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de adoção de medida semelhante à Recomendação nº 62/2020 que recomende a suspensão do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros, com o fim evitar o agravamento da situação de exposição ao novo coronavírus -Covid-19".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)