Resolução CSMPF nº 36, de 4 de junho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Procuradoria da República no Município de Blumenau.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)