Portaria PGR/MPF nº 951, de 12 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 13 nov. 2015. Seção 2, p. 60.
Abstract
Delega competência ao Procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, Secretário-Executivo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, para autorizar, no âmbito daquele órgão, as indenizações previstas na Portaria PGR/MPU nº 41, de
25/6/2014, em casos específicos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)