Portaria PGR/MPF nº 285, de 6 de maio de 2026
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DOU, Brasília, DF, 11 maio 2026. Seção 2, p. 79.
Resumo
Declara vagos, a partir do dia 11 de maio de 2026, os ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau); designa membros do Ministério Público Federal para exercerem, no período de 11 de maio de 2026 até 31 de julho de 2026, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)