Resolução CSMPF nº 16, de 6 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio, 2019. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Cabo de Santo Agostinho/Palmares/PE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)