Portaria PRAM nº 27, de 1 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 47.
DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 13.
DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)