Portaria 3CCR nº 5, de 12 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 50-51.
Abstract
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para o acompanhamento da política pública e dos objetivos institucionais e econômicos orientados ao desenvolvimento do setor ferroviário, no contexto da concessão da ferrovia Transnordestina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)