Portaria PGR/MPU nº 118, de 8 de agosto de 2023
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DOU, Brasília, DF, 10 ago. 2023. Seção 1, p. 85.
Resumo
Regulamenta o afastamento para estudo no exterior de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)