Portaria PGR nº 707, de 20 de dezembro de 2006
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BSMPU, nº 12 de 12/2006, p. 2.
Resumo
Regulamenta a jornada de trabalho, o controle de freqüência, os serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Revogada