PORTARIA PGR/MPU Nº 397 DE 10 DE JULHO DE 2012
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BSMPU, nº 07 de 30/07/2012, p. 01.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU n° 290, de 12/6/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Perícia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)