Resolução CSMPF nº 87, de 6 de abril de 2010
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DJ, Brasília, DF, 6 maio 2010. p. 9.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)