Portaria SG/MPU nº 146, de 17 de agosto de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, 28 ago. 2026, p. 2.
Resumo
Prorroga o prazo definido na Portaria SG/MPU nº 83, de 18 de maio de 2026, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e atualizar a Portaria PGR/MPU nº 148, de 7 de dezembro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)