Portaria SG/MPF nº 920, de 13 de novembro de2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados do Maranhão, de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, haja vista as redistribuições de Procuradorias da República nos Municípios, a seguir expostas, bem como dos ofícios comuns nelas lotados, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)