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Enunciado 6CCR nº 32, de 5 de dezembro de 2014

dc.contributor.editor6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-15T18:23:33Z
dc.date.created2014-12-05
dc.date.start2014-12-05
dc.descriptionCriado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.
dc.description.abstractDepende de consulta, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT, a expedição de alvará de pesquisa e títulos de lavra minerários sobre áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, independentemente de titulação, sob pena de nulidade.
dc.description.number32
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/327012
dc.titleEnunciado 6CCR nº 32, de 5 de dezembro de 2014
dc.typeEnunciado

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