Enunciado 6CCR nº 32, de 5 de dezembro de 2014
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Resumo
Depende de consulta, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT, a expedição de alvará de pesquisa e títulos de lavra minerários sobre áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, independentemente de titulação, sob pena de nulidade.
Status da norma
Vigente
Nota
Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.