Portaria PGR/MPF nº 822, de 2 de setembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 4 set. 2024. Seção 1, p. 114.
Resumo
Altera os arts. 2º e 4º da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, e revoga a Portaria PGR/MPF nº 1.240, de 20 de novembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)