Portaria PR/AC, nº 133, de 22 de dezembro de 2015

Abstract

Altera a Portaria PR/AC nº 132, de 18 de dezembro de 2015, publicada no DMPF-e nº 237/2015, na qual passa a ter as seguintes alterações: Autoriza a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro; Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos; Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço; Decidi recursos contra atos do Presidente da Comissão de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações; e Revoga e anula licitações.