Portaria PGR/MPF nº 374, de 4 de agosto de 1988
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DJ, Brasília, DF, p. 18774, 8 ago. 1988.
Resumo
Delega aos Procuradores da República nos Estados e Distrito Federal poderes para transigir em ações cautelares, ordinárias e mandados de segurança, como representantes da União Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)