Portaria SG/MPF nº 1.012, de 3 de setembro de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2020. Caderno Administrativo, p. 2.

Abstract

Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão do Projeto "Diagnóstico a conformidade das renúncias fiscais do CEBASSAÚDE", aprovado pela Portaria SG/MPF nº 637, de 09/07/2018, sob o código P0211, para a data futura de 30 de outubro de 2020.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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