Portaria PGR/MPU nº 101, de 24 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 27 maio 2024. Seção 1, p. 190.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)