Portaria PGR nº 307, de 09 de julho de 1999
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Publisher
BSMPF, n. 13, 1ª quinzena de julho de 1999, p. 1.
Abstract
Fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, limites para utilização dos serviços de telefonia celular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)