Portaria PGR nº 307, de 09 de julho de 1999
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BSMPF, n. 13, 1ª quinzena de julho de 1999, p. 1.
Resumo
Fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, limites para utilização dos serviços de telefonia celular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)