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Resolução CSMPF nº 23, de 5 de fevereiro de 2019

Resumo

Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República em Alagoas e, no que couber, na Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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