Portaria SG/MPF n° 912, de 22 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2022. Caderno administrativo, p. 3.
Resumo
Institui a Comissão de Avaliação, Classificação e Desfazimento de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)