Resolução CSMPF nº 247, de 4 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Dispõe sobre o termo de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público Federal, como alternativa ao processo ou à sanção disciplinar, nos casos de infrações disciplinares punidas com advertência ou censura.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)