Termo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) [2023]

Abstract

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, visando o acesso às informações administrativas referentes à solicitação de internações / transferências dos pacientes cadastrados no sistema informatizado de regulação estadual SUSFÁCILMG.