Portaria PRAM nº 17, de 27 de fevereiro de 2013
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DOU, Seção 2, de 28/02/2013, p.65.
Resumo
Dispesa e designação de servidor para o exercício da Função de Confiança de Secretário Nível I, FC-1, do Gabinete do Procurador Regional Eleitoral. (Elaborada pela Biblioteca).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)