Enunciado 1CCR nº 8, de 16 de dezembro de 2014
| dc.contributor.editor | 1ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-07T16:46:00Z | |
| dc.date.created | 2014-12-16 | |
| dc.date.end | 2018-08-06 | |
| dc.date.start | 2014-12-16 | |
| dc.description | Enunciado cancelado conforme deliberação do Colegiado na 4ª Sessão de Coordenação (6/8/2018). | |
| dc.description.abstract | Não conhecimento da promoção de arquivamento quando cabível o indeferimento de instauração de inquérito civil. Não se conhece da promoção de arquivamento de notícia de fato quando fundada em hipótese na qual seria cabível o indeferimento de instauração de inquérito civil e observado o prazo de 30 dias (art. 5º-A, Resolução CSMPF nº 87/2006), exceto se houver recurso do interessado (Ref. NF n. 1.27.000.000138/2014-13). | |
| dc.description.number | 8 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/326776 | |
| dc.title | Enunciado 1CCR nº 8, de 16 de dezembro de 2014 | |
| dc.type | Enunciado |