Enunciado 1CCR nº 8, de 16 de dezembro de 2014

Abstract

Não conhecimento da promoção de arquivamento quando cabível o indeferimento de instauração de inquérito civil. Não se conhece da promoção de arquivamento de notícia de fato quando fundada em hipótese na qual seria cabível o indeferimento de instauração de inquérito civil e observado o prazo de 30 dias (art. 5º-A, Resolução CSMPF nº 87/2006), exceto se houver recurso do interessado (Ref. NF n. 1.27.000.000138/2014-13).