Portaria PGR/MPF nº 680, de 18 de agosto de 2016
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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2016. Seção 1, p. 197.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica Cavalcante & Cia Ltda -EPP a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c a cláusula décima, item 10.2, do edital do Pregão Eletrônico PR/PE nº 3/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)