Portaria PGR/MPU nº 49, de 31 de maio de 2016
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DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2016. Seção 1, p. 75.
Resumo
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)