Portaria PGR/MPF n° 475, de 27 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 29 maio 2024. Seção 2, p. 89.
Resumo
Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 46ª Reunião Plenária da Convenção 108 do Conselho da Europa (CoE).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)