Portaria PGR/MPF nº 437, de 15 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 16 maio 2024. Seção 2, p. 48.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para exercerem, no período de 16 de maio de 2024 a 15 de setembro de 2024, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)