Pular para o conteúdo principal

Enunciado 4CCR nº 62, de 20 de fevereiro de 2019

dc.contributor.authorNivio de Freitas Silva Filho
dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2025-09-08T21:07:56Z
dc.date.created2019-02-20
dc.date.issued2019-02-27
dc.date.start2019-02-20
dc.description.abstract A persecução penal dos crimes decorrentes da inserção de informações ideologicamente falsas no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - Sisflora, gerido e operacionalizado por órgão estadual, previstos nos artigos 46 da Lei nº 9.605/98 e 299 do Código Penal, é da atribuição do Ministério Público Federal quando verificada, na cadeia de venda das empresas, a existência de transações interestaduais ou transnacionais.
dc.description.number62
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/321755
dc.titleEnunciado 4CCR nº 62, de 20 de fevereiro de 2019
dc.typeEnunciado

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ENUNC_4CCR_2024_62.pdf
Tamanho:
263.24 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
login