Portaria PGR/MPF nº 1.077, de 8 de novembro de 2024

Abstract

Designa os Subprocuradores-Gerais da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA e PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representarem o Procurador-Geral da República nas audiências relativas ao Recurso Extraordinário nº 1446336/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Designa a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar das audiências relativas ao Recurso Extraordinário nº 1446336/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.