Portaria PGR/MPF nº 1.077, de 8 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 12 nov. 2024. Seção 2, p. 49.
Abstract
Designa os Subprocuradores-Gerais da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA e PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representarem o Procurador-Geral da República nas audiências relativas ao Recurso Extraordinário nº 1446336/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Designa a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar das audiências relativas ao Recurso Extraordinário nº 1446336/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)