Portaria PGR/MPU nº 16, de 14 de fevereiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 18 fev. 2022. Seção 2, p. 44.
Resumo
Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 16, de 2 de março de 2016. Fica repristinada a redação original do art. 5º da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)