Portaria PGR nº 276, de 19 de agosto de 1993
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DOU de 20/08/1993, n. 159, seção 2, p. 4706.
Resumo
Autoriza o Secretário de Administração do Ministério Público Federal a praticar atos de gestão do PlanAssiste.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)