Portaria PGR/MPU nº 106, de 10 de outubro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 14 out. 2025. Seção 1, p. 117.
Resumo
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 002830.2025.10.000/9, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)