Portaria 3CCR nº 27, de 1º de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 72.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, no âmbito da 3ª CCR, para acompanhar o processo de revisão do rol de procedimentos obrigatórios pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como a tramitação do PL 6330/2019 que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)