Portaria 5CCR nº 27, de 18 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Institui o Grupo de Apoio aos Acordos de Leniência, cuja finalidade será, entre outras, prestar apoio para a negociação e assinatura dos acordos, mediante solicitação do procurador natural, atuar, sob solicitação da coordenação da 5ª CCR, perante outras instituições que atuam no sistema brasileiro anticorrupção, bem como assessorar a 5ª CCR, promovendo a elaboração de estudos, manuais, roteiros de atuação, notas técnicas, enunciados e orientações, relacionados aos Acordos de Leniência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)