Portaria PRAM nº 5, de 7 de janeiro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 8 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Altera a Portaria 162, de 18.12.2020, que designa Procuradores da
República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM
e na PRM de Tefé.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)