Portaria SG/MPF nº 499, de 27 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 jul. 2023. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral da República, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)